RESISTIREMOS

Resistiremos, na defesa da democracia, das prerrogativas e das instituições

Só há Três Poderes, e nenhum outro, na República Federativa do Brasil: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E são esses os poderes cuja legitimidade emana do Povo. Nenhum sobrepõe-se ao outro. Nenhum pode fazer uso do Aparelho de Estado, com as armas que forem, em detrimento do outro.

Não há Democracia fora da Constituição Federal. Não há Liberdade a ser defendida fora da Constituição Federal. Liberdade sem Direito é Opressão. Democracia sem Ordem Jurídica é uma falácia.

A ninguém é dado arrogar-se relação direta com o Povo Brasileiro. O Brasil é uma Democracia Representativa e um Estado Democrático de Direito. São os representantes do Povo que por ele falam ou é ele mesmo, o povo, nas ruas, que fala por si. Assim é a Ordem, a única Ordem vigente, a Ordem Jurídica.

A ninguém é dado tolher a palavra ou impedir a crítica a quem quer que seja. O limite é a responsabilidade civil e penal, nos termos da Lei. E a Lei autoriza os membros do Congresso Nacional a expressarem-se criticamente sem serem penalizados por suas opiniões. Desde que, evidentemente, suas opiniões não sejam contra o próprio Estado Democrático de Direito que os constituiu como autoridades.

A Advocacia está na Constituição Federal. Não por menos, todo Advogado e toda Advogada, ao receber sua identidade perante a Ordem, jura defender a Constituição e empenhar-se na melhoria das instituições.

Esse juramento é inafastável, é a própria razão de ser de quem se dedica ao Direito.

Ataques, levianos ou autoritários, às Prerrogativas da Advogada e do Advogado, ou à Ordem Jurídica, jamais serão aceitos por aqueles que defendem a Ordem Constitucional.

Grupo Prerrogativas, 8 de julho de 2021

Editorial do Prerrô: Resistiremos, na defesa da democracia, das prerrogativas e das instituições

O Golpe Subliminar

Nem presidencialismo, nem parlamentarismo. O Brasil é o único país no mundo em que o centro do poder político está no Judiciário.

A judicialização da política pelo Legislativo e pelo Executivo acabou por transferir o eixo de Poder da República para o Supremo. Sim, o presidente da Câmara tem a presidente da República como refém, mas isso é circunstancial e personalíssimo. A transição de poder para o Supremo, no entanto, é institucional.

A centralidade política do Supremo Tribunal Federal vem sendo ensaiada há anos pelo pensamento neoconstitucionalista que divide a corte. Gilmar Mendes interpretou o neoconstitucionalismo alemão a seu modo, para horror de Canotilho, e atribuiu por via jurisprudencial à Corte poderes que nenhuma outra no mundo detém. Joaquim Barbosa, Barroso e Marco Aurélio Mello, entre outros, aderiram a esse pensamento e endossa(ra)m esse empoderamento.

O neoconstitucionalismo de Gilmar Mendes tem como corolário o STF como a última voz em tudo na República. Foi emblemática nesse sentido sua fala ao término do julgamento de recurso em que se discutia a quem caberia a última palavra sobre a extradição de Cesare Battisti. O Corte decidiu majoritariamente que tal decisão caberia ao Presidente da República, contra a posição de Mendes, que declarou: “Hoje, o Supremo se apequenou”. Apequenou-se porque permitia, ali, que outro Poder, que não o Supremo, pudesse ter última palavra sobre alguma questão na República.

Tudo andaria de modo aceitável, se o Supremo se circunscrevesse à função de fazer cumprir a Lei e a Constituição. Porém, não é assim. Sob o neoconstitucionalismo, a Corte Suprema julga com base em princípios constitucionais escritos e não escritos: não julga, como se espera, apenas com base na lei. O exemplo máximo disso foi a decisão a favor do casamento homoafetivo. Sem entrar no mérito da questão de fundo, o que importa politicamente é que, ali, o Supremo decidiu contra texto expresso da Constituição Federal, com base justamente em princípios constitucionais. Ou seja, o Supremo colocou-se acima da Lei Máxima.

Bem de acordo com essa postura, os neoconstitucionalistas falam não em Estado de Direito, mas em Estado Constitucional, que é precisamente aquele regido por princípios etc… Porém, não é isso que diz logo o art. 1º da Constituição Federal:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil (…) constitui-se em Estado Democrático de Direito (…)”

Ora, o Estado Democrático de Direito é aquele submetido à lei, que é o comando estabelecido pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo. Ao Judiciário, nesse sistema, como inferido acima, cabe fazer cumprir a lei. A Suprema Corte brasileira vai além disso no que interpreta, alterando-as, tanto a lei como a própria Constituição.

Atentos apenas a suas rusgas, Congresso e Planalto acatam o desvio do Supremo para o centro do Poder. Enquanto o debate político no Brasil sopesa a dúvida hamletiana sobre ser ou não ser golpe o processo de Impedimento da Presidente da República, corre em paralelo essa tomada de poder que vem sendo construída passo a passo, como a boa – e a má – jurisprudência.

A fala recente de Marco Aurélio Mello explicita esse entendimento, que não é jurídico: é político. Declarou o ministro que mesmo a decisão do Senado sobre o Impedimento pode ser judicializada e julgada pelo Supremo. Essa posição específica pode vir a ser minoritária na Corte, mas está em consonância com o pensamento neoconstitucionalista.

Tudo considerado, o fato é que o Supremo Tribunal Federal mudou o regime político brasileiro. Seus membros, ao longo das últimas duas décadas, desferiram um golpe de Estado subliminar do qual resultou que a Corte assumiu a última instância de Poder. Saímos do Estado Democrático de Direito e caímos no Estado Constitucional, sem qualquer consulta, sem qualquer questionamento, sem qualquer risco de vermelhos e amarelos entrarem em confronto.

Caio Leonardo

14 de abril de 2016

 

 

A Viagem dos Beagles

Charles Darwin tinha 21 anos em 1831, quando foi convidado a embarcar, como extranumerário e na qualidade de cientista da natureza, na viagem que lhe geraria fama e conflitos. Em 1839, publicou as notas que fez a bordo. O primeiro e o segundo capítulos narram sua passagem pelo Brasil. A certa altura de suas notas sobre Salvador, Darwin comenta admirado suas observações sobre o Diodon antennatus, cujo nome popular ele não registra: baiacu. Prefere referir-se a ele “intimamente” como Diodon. Mais do que descrever o modo como o baiacu-Diodon incha, vira de cabeça para baixo e nada mesmo assim, o jovem Charles se admira de ter ouvido de um certo Dr. Allan de Forres que esse peixinho é capaz devorar a parede do estômago do tubarão até abrir caminho para sair dali, matando o predador no processo – ou seja, o baiacu, sem alternativa, ousa lutar por dentro de um meio inóspito para ganhar a liberdade.

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A viagem de Darwin foi feita à bordo do HMS Beagle, um nome que volta agora a estar envolvido numa polêmica em torno da ciência. Ou melhor, noutra polêmica contra a ciência. Em 1859, a polêmica foi contra a Teoria da Evolução, que acabava com o Criacionismo; em 2013, a polêmica é contra a evolução tecnológica, na medida em que ela dependa do sacrifício especificamente de… beagles.

Neste outubro, ativistas invadiram, depredaram e saquearam um laboratório na cidade de São Roque, SP, tudo com o intuito de libertar os beagles ali mantidos e usados para experiências, testes. Representantes dos ativistas alegam que não conseguiram dialogar com a direção do laboratório, então preferiram partir para a ação. O que eles entendem por “ação” pode ser resumido em “fazer justiça com as próprias mãos”.

Mas qual ideia de justiça norteou o que se quis fazer ali? Como se deu a definição de que aquilo era o justo para aquela situação? Quem definiu?

A resposta é: Um grupo de pessoas decidiu o que era o Justo, decidiu qual a consequência da sua Justiça e executou ele mesmo sua própria sentença. Exatamente como faz um grupo de extermínio, um tribunal do tráfico ou o PCC.

Será isto, para ficarmos com Darwin, uma evolução?

A resposta é não. Não é evolução uma justiça caótica e definida pela cabeça de cada um, conforme a visão de mundo de cada um, ao sabor de indignações que se agigantam a cada novo curtir em rede social.

Mas o que é essa justiça, se não o voluntarismo de uns contra tudo e contra todos? O brasileiro está alimentando e treinando seus cães interiores para o ataque; e os está usando em praça pública diariamente, em reiterados e frenéticos exercícios de intolerância e rejeição ao diálogo.

A sociedade brasileira está em crise de representação, como já se disse alhures, mas também de identidade. Surge uma justiça sectária, esquizofrênica, aleatória, circunstancial, narcisista e privada.

A crise de identidade está em que, formalmente, estamos num Estado Democrático de Direito, vivemos sob o império da lei. Isto quer dizer, no que interessa aqui, que não estamos sob o império de ninguém, da vontade de ninguém, de poder algum que não aquele expresso na lei e na interpretação dela feita pelos tribunais. Isto quer dizer, também, que não estamos sob o império das agendas pessoais, coletivas, sociais, privadas ou de qualquer outra natureza que se queira impor pela violência.

Pois é melhor começarmos a defender esse tal de Estado Democrático de Direito, antes de mergulharmos, cabeça à frente, na barbárie.

Para essa defesa, é preciso lembrar algumas obviedades: Não existe causa justa que esteja acima da lei. Quem viola a lei deve sofrer as consequências no estrito limite da lei.

Escondido num canto do art. 5o. da Constituição Federal está dito, meio que com vergonha de dizer o evidente:

“Não haverá tribunal de exceção”.

Mas o caso do Instituto Royal é precisamente isto: um tribunal de exceção. Privado.

A respeito desse caso, é preciso situar pelo menos mais dois conceitos:  “Desobediência civil” e “Criminalização de Movimento Social”.

“Desobediência Civil” é um não-fazer, é deixar de fazer o que se ordena que seja feito. É um direito do Homem, a desobediência civil. Porém, invadir o que quer que seja e destruir o que haja lá dentro não é desobediência civil: é crime. Fazer isso em grupo é formação de quadrilha.

“Criminalização de movimento social” é um meio autoritário de impedir que demandas sociais sejam ponderadas e incluídas nos processos de decisão política. Por esse meio, as manifestações públicas são reduzidas a meras condutas criminosas. É inaceitável, quando o movimento social manifesta-se nos limites do Direito. Porém, quando ativistas cometem crime são eles que estão pondo em risco sua bandeira: eles estão cometendo crimes no seio de um movimento social. Não é o Estado que está imputando, do nada, crime ao movimento social só por ele existir: é o movimento social que está se deslegitimando por seus próprios atos.

Movimento social não está nem à margem nem acima da lei. Se é que estamos falando em movimento social em se tratando do grupo que agiu em São Roque.

Todo interesse, toda perspectiva deve ser ponderada no processo de elaboração da lei. Assim, é legítimo que se defenda que beagles, ratos, macacos – mamíferos, enfim… – deixem de ser usados em testes. Mas para que isso aconteça, só há dois meios: o acordo ou a lei. Não, a chantagem, a coação, a violência física ou mental não entram no conceito de “acordo”: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei – isso também está no art. 5o. da Constituição Federal. Ou seja, nenhum ativista pode obrigar o Instituto Royal a deixar de fazer testes, enquanto os testes foram permitidos por lei.

Mudar a lei é processo que se faz por dentro das estruturas do Estado, não à margem dele. Exige estratégia de convencimento – de outros atores sociais e, em última instância, daqueles que tomam a decisão política. Destruir o Instituto Royal pode até ter impacto no debate legislativo, mas a mudança eventual na lei não vai ser a ponto de permitir que cidadãos invadam prédios e os saqueiem.

Há uma Ordem Jurídica em vigor. Ela precisa operar também neste caso, por mais doces que sejam os beagles. É preciso que o que ocorreu no Instituto Royal – assim como o que vem ocorrendo sistematicamente em manifestações públicas – tenha impacto policial e judicial contra quem invade, depreda, saqueia. Todos os participantes, no limite da responsabilidade por seus atos, devem ser processados criminalmente por invasão, dano a patrimônio; civilmente, por danos materiais; e o que mais couber.

O Brasil, os brasileiros que se manifestam, aqueles que se calam, todos estão no caminho errado, na medida em que permitem que se torne corriqueiro o recurso à violência em favor de uma causa, de várias causas, de todas as causas, de qualquer causa, e é a essa banalização da violência que estamos a assistir. E muitos, a aplaudir.

O Brasil está na encruzilhada entre civilização e barbárie. Não há terceira via. Precisa definir sua identidade.

O Brasil está nutrindo posturas autoritárias no seio dos seus movimentos sociais e em manifestações públicas. Autoritárias e criminosas. Movimento social sempre foi uma luz para novas formas de mudança para uma sociedade melhor. Essa luz está se apagando.

O Brasil precisa emancipar-se do seu viés autoritário e pensar caminhos mais inteligentes que não flertem com – nem se traduzam em – barbárie.

O Brasil tem o que aprender com “A Viagem do Beagle”:  por não ter alternativa, o baiacu constrói seu caminho para a liberdade por dentro da estrutura que o devora.

Caio Leonardo 22 de outubro de 2013IMG_1532

22 de outubro de 2013