A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para o Projeto de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) está por entrar em fase de discussão e votação do parecer elaborado pelo seu ainda então relator-geral, Deputado Sérgio Barradas Carneiro. (Substitutivo Barradas)
A reforma do CPC não é iniciativa isolada. Atualmente, no Congresso Nacional, estão também sendo discutidas reformas do Código Penal, de Defesa do Consumidor, Comercial. Estão em elaboração um novo Código Eleitoral e um Código de Arbitragem, ambos no Senado Federal. É esperado ainda um Código de Mineração.
Esse surto legiferante que o Brasil está vivendo é oriundo em especial do Senado. O que sustenta esse surto é aquilo a que seus variegados defensores chamam de “constitucionalização dos códigos”. A crítica desse processo de constitucionalização é o cerne deste artigo. Continue lendo “Da Jurisdição à Legisdição”
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